AREsp 2218164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado impugnação de fundamentos apenas nas razões do agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal +3 more

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 impugnação apenas nas razões do agravo interno caracterizando inovação recursal
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado impugnação de fundamentos apenas nas razões do agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.