TutCautAnt 900 - ACORDAO

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Verificado, em juízo perfunctório, que o acórdão atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Segunda Seção do STJ — notadamente no sentido de que os grãos produzidos e comercializados pelo produtor rural não se beneficiam da ressalva do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 — não se demonstrou a probabilidade de êxito necessária para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA SOLO MIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma, Pedido De Efeito Suspensivo Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Art. 49 §3º Da Lei 11.101/2005, Jurisprudência Da Segunda Seção Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Art. 49 §3º Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

AGROPECUARIA SOLO MIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

outros

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma, Pedido De Efeito Suspensivo Negado

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora)
  3. 3 incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 sobre grãos produzidos e comercializados pelo produtor rural

Ratio Decidendi

Verificado, em juízo perfunctório, que o acórdão atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Segunda Seção do STJ — notadamente no sentido de que os grãos produzidos e comercializados pelo produtor rural não se beneficiam da ressalva do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 — não se demonstrou a probabilidade de êxito necessária para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial