AREsp 2789436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a pretensão de dissídio jurisprudencial estava prejudicada pela necessidade de reexame de fatos.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LIMA; Autor: MARIA DA GUIA VAZ DE LIMA; Agravante: BANCO SEMEAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral E Material, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral E Material Reexame De Fatos +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LIMA

Autor

MARIA DA GUIA VAZ DE LIMA

Autor

BANCO SEMEAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais que dependa de reexame de provas
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a pretensão de dissídio jurisprudencial estava prejudicada pela necessidade de reexame de fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno