AREsp 2842928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ são insuficientes para afastar os óbices e autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOEL PRAXEDES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Contrato De Cartão De Crédito Consignado
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Terceiro Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Contrato De Cartão De Crédito Consignado

Case Brief

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Parties

JOEL PRAXEDES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de prova e reavaliação de cláusulas contratuais
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da inaplicabilidade dos óbices sumarizados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ são insuficientes para afastar os óbices e autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.