AREsp 2828990 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ; ademais, houve fundamentação de que o acórdão atacado decidiu com base em razão eminentemente constitucional, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: União Química Farmacêutica Nacional S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Eminentemente Constitucional, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Eminentemente Constitucional Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

União Química Farmacêutica Nacional S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os alicerces do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão é fundado eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ; ademais, houve fundamentação de que o acórdão atacado decidiu com base em razão eminentemente constitucional, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.