AREsp 2167681 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão), não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 CPC, o recurso especial não é via adequada para examinar alegada ofensa a enunciado de súmula, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais compete ao STF, e o art. 97 do CTN não pode ser apreciado pelo STJ por reproduzir preceito constitucional; assim manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BALL EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ofensa a Enunciado De Súmula, Competência Do STF, Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Agravo Interno Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Ofensa a Enunciado De Súmula Competência Do STF Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

BALL EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por falta de impugnação de capítulos autônomos da decisão agravada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 544/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão), não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 CPC, o recurso especial não é via adequada para examinar alegada ofensa a enunciado de súmula, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais compete ao STF, e o art. 97 do CTN não pode ser apreciado pelo STJ por reproduzir preceito constitucional; assim manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.