AREsp 2705119 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar identidade fática e divergência de interpretação, ônus cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PASSAMANARIA DO NORDESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rito Ordinário) / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento De Produção De Prova, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indeferimento De Produção De Prova Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PASSAMANARIA DO NORDESTE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rito Ordinário) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 indicação do dispositivo legal objeto do dissídio
  3. 3 realização do cotejo analítico e demonstração da identidade fática

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar identidade fática e divergência de interpretação, ônus cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno não provido.