AREsp 2816888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), exigia o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Requerida/apelante: requerida/apelante; Autor/apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Código De Defesa Do Consumidor, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral +7 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

requerida/apelante

Requerida/apelante

autor/apelado

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial apresentou fundamentação suficiente e específica quanto aos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 se a análise do caso demanda reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial
  3. 3 validade de cláusula compromissória em contrato de locação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), exigia o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial