REsp 2051586 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ FERNANDO FONTES DE OLIVEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ FERNANDO FONTES DE OLIVEIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
- 2 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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