AREsp 2631652 - ACORDAO

AREsp 2631652 - ACORDAO

Com base no art. 1.042 do CPC e na jurisprudência do STJ, é incabível agravo previsto no art. 1.042 contra acórdão que manteve a inadmissão de recurso especial por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b); não tendo a agravante demonstrado equívoco nos fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Tema 882 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recurso Repetitivo Tema 882 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra acórdão que confirma inadmissão de recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73)
  3. 3 preclusão da rediscussão em sede de recurso dirigido ao STJ quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente vinculante

Ratio Decidendi

Com base no art. 1.042 do CPC e na jurisprudência do STJ, é incabível agravo previsto no art. 1.042 contra acórdão que manteve a inadmissão de recurso especial por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b); não tendo a agravante demonstrado equívoco nos fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial (inadmissão nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, em razão do Tema n. 882 do STJ).