REsp 1996340 - ACORDAO

REsp 1996340 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, e a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se seguimento ao agravo.

Parties
Agravante / Impetrante: TATIANA NUNES VIEIRA BRANDAO; Impetrado: Reitor do INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA (IBGM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decreto Lei 1.044/1969, Lei 9.394/1996, Abono De Faltas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Educacional Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA NUNES VIEIRA BRANDAO

Agravante / Impetrante

Reitor do INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA (IBGM)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória segundo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, e a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se seguimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno