AREsp 2584908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à litigância de má-fé, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UPSELL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (UPSELL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica

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Parties

UPSELL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (UPSELL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à litigância de má-fé, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.