AREsp 2584908 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à litigância de má-fé, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: UPSELL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (UPSELL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
UPSELL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (UPSELL)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à litigância de má-fé, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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