AREsp 2700591 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o apelo nobre — notadamente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAICON JOSÉ AISSA (MAICON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MAICON JOSÉ AISSA (MAICON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o apelo nobre — notadamente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.