AREsp 2817726 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dispositivo Legal Violado, Falta De Indicação, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dispositivo Legal Violado Falta De Indicação Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.