AREsp 2813049 - ACORDAO

AREsp 2813049 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo tal via recursal cabível apenas contra decisão monocrática; tal interposição constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por unanimidade, a não admissibilidade do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: CMM DANTAS COMÉRCIO E TRANSPORTES (CMM DANTAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Manifestamente Incabível, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc), Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Manifestamente Incabível Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc) Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CMM DANTAS COMÉRCIO E TRANSPORTES (CMM DANTAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo tal via recursal cabível apenas contra decisão monocrática; tal interposição constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por unanimidade, a não admissibilidade do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações.

Orders

  • Condeno CMM DANTAS ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno (baixa) imediato dos autos ao Tribunal de origem.