AREsp 2658868 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a existência de dissídio jurisprudencial nem afastando a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a existência de dissídio jurisprudencial nem afastando a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno não conhecido; manutenção da decisão agravada