AREsp 2836548 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinção fática suficiente para afastar a aplicação da súmula, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TEXPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TEXPA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinção fática suficiente para afastar a aplicação da súmula, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TEXPA LTDA.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.