AREsp 2814714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o primeiro fundamento referido no acórdão e não demonstrou argumentos adequados para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO VICTOR VECCHI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO VICTOR VECCHI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinção fática
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo (arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o primeiro fundamento referido no acórdão e não demonstrou argumentos adequados para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.