AREsp 2842385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Requerente/agravada: NEUZITA MARIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEUZITA MARIA DA CRUZ

Requerente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de similitude fática que inviabiliza demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.