AREsp 2834665 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presente a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a matéria alegada demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: A P C I DE ALMEIDA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Contrato De Franquia, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
A P C I DE ALMEIDA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presente a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a matéria alegada demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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