AREsp 2709273 - ACORDAO

AREsp 2709273 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, restando aplicáveis os óbices representados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE (ELETROCEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE (ELETROCEEE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, restando aplicáveis os óbices representados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial