AREsp 2856262 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ; ademais, a mera afirmação genérica de que não se busca o reexame de provas não supera o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, não cabe redução/exclusão dos honorários recursais quando estes foram majorados segundo o §11 do art.85 do CPC e o Tema Repetitivo 1.059/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Honorários Recursais, Tema Repetitivo 1.059/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 284/stf +2 more

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ; ademais, a mera afirmação genérica de que não se busca o reexame de provas não supera o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, não cabe redução/exclusão dos honorários recursais quando estes foram majorados segundo o §11 do art.85 do CPC e o Tema Repetitivo 1.059/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno