AREsp 2804820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada; permaneceram fundamentos autônomos e suficientes para o não conhecimento do recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser admitido.

Parties
Agravante: Ivany Gomes Ferreira de Freitas; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Verbete 126/stj, Enunciado 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ivany Gomes Ferreira de Freitas

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas/verbetes (182/STJ, 7/STJ, 126/STJ) e do Enunciado 284/STF
  3. 3 prequestionamento de tese sobre liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada; permaneceram fundamentos autônomos e suficientes para o não conhecimento do recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.