AREsp 2863183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos trazidos apenas no agravo interno não supriram a deficiência recursal original em razão da preclusão.

Parties
Agravante: São Paulo Futebol Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

São Paulo Futebol Clube

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos trazidos apenas no agravo interno não supriram a deficiência recursal original em razão da preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial