AREsp 2885732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; reverter o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobre cerceamento de defesa e abusividade das taxas), o que é vedado em recurso especial, e alegações genéricas não afastam tal vedação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autora: DILETA TEREZINHA MULLERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

DILETA TEREZINHA MULLERA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; reverter o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobre cerceamento de defesa e abusividade das taxas), o que é vedado em recurso especial, e alegações genéricas não afastam tal vedação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.