AREsp 2184808 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe agravo interno contra decisão do relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação de tema repetitivo, por se tratar de decisão de sobrestamento que não causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível.

Parties
Agravante: OTACÍLIO JOSÉ GOMES LIMA; Agravada: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1289/stj), Suspensão/sobrestamento Do Recurso, Indenização Por Danos Morais, Direito De Imagem, Súmula 403/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1289/stj) Suspensão/sobrestamento Do Recurso Indenização Por Danos Morais Direito De Imagem +1 more

Case Brief

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Parties

OTACÍLIO JOSÉ GOMES LIMA

Agravante

PANINI BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão do relator que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1289/STJ
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e irrecorribilidade de decisões de sobrestamento/devolução dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe agravo interno contra decisão do relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação de tema repetitivo, por se tratar de decisão de sobrestamento que não causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.