AREsp 2865765 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ e limitando-se a alegações genéricas acerca da não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: OSÓRIO CAETANO DE OLIVEIRA (OSÓRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSÓRIO CAETANO DE OLIVEIRA (OSÓRIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ e limitando-se a alegações genéricas acerca da não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica