AREsp 2825428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pôde ser conhecido, porquanto a decisão de admissibilidade é unitária e exige impugnação integral de seus fundamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pôde ser conhecido, porquanto a decisão de admissibilidade é unitária e exige impugnação integral de seus fundamentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.