AREsp 2911898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de elementos novos capazes de afastar as conclusões do acórdão recorrido, que identificou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado e reconheceu vantagem exagerada ao consumidor; para contrariar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Do Julgado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de elementos novos capazes de afastar as conclusões do acórdão recorrido, que identificou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado e reconheceu vantagem exagerada ao consumidor; para contrariar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.