AREsp 2846039 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (quanto à não demonstração de violação dos arts. 10 da Lei 9.656/98 e 186 e 927 do CC/02), sendo esse entendimento pacífico nesta Corte e exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: IZAURA PRERE BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Plano De Saúde, Home Care
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

IZAURA PRERE BARBIERI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não demonstração de violação dos arts. 10 da Lei 9.656/98 e 186 e 927 do CC/02
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (quanto à não demonstração de violação dos arts. 10 da Lei 9.656/98 e 186 e 927 do CC/02), sendo esse entendimento pacífico nesta Corte e exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial