AREsp 2842347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC), e porque houve ausência de decisão sobre o art. 884 do CC apesar de opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SCARPONI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Seguro Facultativo De Veículo, Blindagem De Veículo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Seguro Facultativo De Veículo Blindagem De Veículo +4 more

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Parties

ALEXANDRE SCARPONI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC), e porque houve ausência de decisão sobre o art. 884 do CC apesar de opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.