AREsp 2741194 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais e à ausência de omissão no acórdão recorrido, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KEMIGAS COMERCIO DE GAS BAHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

KEMIGAS COMERCIO DE GAS BAHIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais e à ausência de omissão no acórdão recorrido, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.