AREsp 2645441 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento do processo na origem constitui ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível; o agravo interno só seria cabível em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção da matéria afetada; ademais, havendo afetação ao rito de recursos repetitivos, uma vez preenchidos os requisitos extrínsecos, os demais pressupostos de admissibilidade devem ser relativizados.

Parties
Agravante: LABORATORIO LACEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LABORATORIO LACEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do processo na origem
  2. 2 possibilidade de relativização dos pressupostos de admissibilidade quando a matéria está afetada a recurso repetitivo
  3. 3 hipóteses de alteração de decisão de sobrestamento (equívoco na identificação do tema ou distinção da matéria)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento do processo na origem constitui ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível; o agravo interno só seria cabível em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção da matéria afetada; ademais, havendo afetação ao rito de recursos repetitivos, uma vez preenchidos os requisitos extrínsecos, os demais pressupostos de admissibilidade devem ser relativizados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.