AREsp 2901050 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe impugnação suficiente a capítulos autônomos da decisão monocrática, nem demonstrou especificamente como o acórdão violou os dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC), restando deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos apontados, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); por fim, o provimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: GEOVANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Suficiente
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GEOVANA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe impugnação suficiente a capítulos autônomos da decisão monocrática, nem demonstrou especificamente como o acórdão violou os dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC), restando deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos apontados, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); por fim, o provimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.