AREsp 2781244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (em especial a alegada ausência de prequestionamento), limitando-se a afirmação genérica, ônus que não pode ser suprido no agravo interno.

Parties
Agravante: JOAO VASCONCELOS GARCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VASCONCELOS GARCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (em especial a alegada ausência de prequestionamento), limitando-se a afirmação genérica, ônus que não pode ser suprido no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.