AREsp 2400783 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Omissão (embargos De Declaração)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido