AREsp 2886044 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC, na forma consolidada pela Súmula 182/STJ; em consequência, o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.
- Parties
- Autor: MARTA HELENA DA SILVA JAIME; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Multa Recursal
Case Brief
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Parties
MARTA HELENA DA SILVA JAIME
Autor
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 568, 211 e 182 do STJ
- 3 necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC, na forma consolidada pela Súmula 182/STJ; em consequência, o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC
Full Case Text
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