AREsp 2886044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC, na forma consolidada pela Súmula 182/STJ; em consequência, o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: MARTA HELENA DA SILVA JAIME; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Multa Recursal

Case Brief

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Parties

MARTA HELENA DA SILVA JAIME

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 568, 211 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC, na forma consolidada pela Súmula 182/STJ; em consequência, o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC