AREsp 2596119 - ACORDAO

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Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só é cabível agravo interno; assim, o agravo em recurso extraordinário interposto mostrou-se manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; parte agravante condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só é cabível agravo interno; assim, o agravo em recurso extraordinário interposto mostrou-se manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; parte agravante condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.