AREsp 2871357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à ausência de afronta a dispositivo legal quanto à indenização por danos morais e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; EAREsp 746.775/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação específica quanto à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à ausência de afronta a dispositivo legal quanto à indenização por danos morais e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantêm-se os honorários recursais conforme fixados pela decisão agravada