AREsp 2883070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente com a acuidade necessária o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em observância à jurisprudência e à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RPT CONSTRUCOES LTDA.; Recorrida: Presidência (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

RPT CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Presidência (decisão monocrática)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente com a acuidade necessária o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em observância à jurisprudência e à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.