REsp 2190266 - ACORDAO

REsp 2190266 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Navport - Navegação e Serviços Portuários Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Julgamento Da Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Imunidade Tributária, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Tema 475 STF
Tributário Processual Civil Agravo Interno Imunidade Tributária Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Tema 475 STF

Case Brief

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Parties

Navport - Navegação e Serviços Portuários Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Julgamento Da Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 alcance da imunidade tributária do art. 155, § 2º, X, a, da CF quanto ao transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.