AREsp 2769659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 83 do STJ), não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Jurisprudência Do STJ, Distinguishing
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices ao conhecimento do agravo
  3. 3 ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática para afastar consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 83 do STJ), não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.