AREsp 2842111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão estadual (aplicação da Súmula 283/STF), suas alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, sendo correta a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: SOLO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Produção De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Indenização Por Perdas E Danos, Restituição De Quantias Pagas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Produção De Provas Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +4 more

Case Brief

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Parties

SOLO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa pela negativa de adiamento de audiência e indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 impugnação de fundamento do acórdão estadual (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão estadual (aplicação da Súmula 283/STF), suas alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, sendo correta a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC