AREsp 2912731 - DECISAO

AREsp 2912731 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos pelo agravante; assim, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ adotada na decisão monocrática, deve-se reconsiderar a não admissão e dar provimento ao agravo interno, remetendo-se os autos para exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MJL CARNES LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Aplicou a Súmula 182/stj E Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente

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Parties

MJL CARNES LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Aplicou a Súmula 182/stj E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos pelo agravante; assim, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ adotada na decisão monocrática, deve-se reconsiderar a não admissão e dar provimento ao agravo interno, remetendo-se os autos para exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 603-604 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno