AREsp 2866340 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, mas, ao analisar o mérito, concluiu-se que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo proibida a incidência de juros sobre a multa decendial que deve ser limitada ao valor da obrigação principal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 5% limitados a 20%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Multa Decendial, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Fundamentação (art. 489 Ncpc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Direito Securitário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Multa Decendial Juros De Mora +6 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de incidência concomitante de multa moratória e juros de mora
  3. 3 incidência de juros sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, mas, ao analisar o mérito, concluiu-se que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo proibida a incidência de juros sobre a multa decendial que deve ser limitada ao valor da obrigação principal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 5% limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.