AREsp 2883228 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, o recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, a alegada falta de comprovação da hipossuficiência exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado era apoiado em fatos, não em interpretação da lei, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ELISEU BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agrav o interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Omissão Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ELISEU BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, a alegada falta de comprovação da hipossuficiência exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado era apoiado em fatos, não em interpretação da lei, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar a verba honorária, pois não fixada nas instâncias ordinárias.