AREsp 2811683 - ACORDAO

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Por estar a decisão monocrática amparada no art. 932 do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula 568/STJ, e por existir a via do agravo interno ao colegiado que preserva a colegialidade, não houve violação do princípio da colegialidade; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos combatidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: espólio de INDIANA SANT"AGOSTINHO VERGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

espólio de INDIANA SANT"AGOSTINHO VERGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 Alegada violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar a decisão monocrática amparada no art. 932 do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula 568/STJ, e por existir a via do agravo interno ao colegiado que preserva a colegialidade, não houve violação do princípio da colegialidade; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos combatidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo pelos seus próprios fundamentos