AREsp 2778576 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º, com recolhimento a ser realizado ao final do processo em razão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Órgão Prolator: Ilustre Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Multa Processual, Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Ilustre Presidência do STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade manifestamente do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º, com recolhimento a ser realizado ao final do processo em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa.