AREsp 2849576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório requerido pelo art. 1.022 do CPC, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: K D C D; Agravado: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Homologação De Acordo Extrajudicial, Omissão/obscuridade/contradição, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Homologação De Acordo Extrajudicial Omissão/obscuridade/contradição Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

K D C D

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 abrangência e validade de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório requerido pelo art. 1.022 do CPC, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial