AREsp 2678974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados e não houve prequestionamento suficiente, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial, fundada nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na jurisprudência consolidada, foi mantida.

Parties
Agravante: CLARICE BUENO DO AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Unânime: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLARICE BUENO DO AMARAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Unânime: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ está correta quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório para analisar legitimidade passiva
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados e não houve prequestionamento suficiente, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial, fundada nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na jurisprudência consolidada, foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido.